Observatório Social do Brasil Campos Gerais – Ponta Grossa

GLOSSÁRIO

• AUSÊNCIAS: é atribuída ausência ao Vereador que não comparece a Sessão, sendo Ausência Justificada: doença, nojo, missões oficiais, e outros esclarecimentos com antecedência aceitos pelo Plenário. Não estando nesta esfera, considera-se Ausência Injustificada. (art. 18 Resolução 267 de 1994);
• COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR: iniciada terá duração de 60 minutos, sendo necessário a inscrição do Vereador com 30 minutos de antecedência ao início da sessão, podendo se inscrever uma única vez por sessão. O Vereador inscrito possui uso da palavra por 10 minutos, podendo falar de assuntos de livre escolha, sendo permitido breves apartes. (art. 17 Resolução 267 de 1994);
• DIÁRIA: diz respeito à diárias concedidas aos servidores, que de deslocam a fim de efetuar atividades pertinentes a administração pública. É demonstrado informações a fim de filtrá-las, informações coletadas no Portal da Transparência e do Diário Oficial do Município. (https://cmpg.eloweb.net/portaltransparencia-api/api/files/ajuda);
• INDICAÇÃO: Proposta pelo Vereador, objetiva pedir atitudes de proveito público, cuja aplicação seja de competência do Poder Executivo Municipal. (art. 107 Resolução 267 de 1994);
• MOÇÃO: proposta por Vereadores sugere manifestação da Câmara Municipal, as Moções podem ser em ato de aplauso, protesto, repudio, apelo, oferecendo solidariedade ou apoio. Já a Moção de Sugestão Legislativa é a proposição ao Prefeito Municipal a fim de que se realize estudos e encaminhamento de Projeto de Lei ou Emenda a Lei Orgânica cuja competência é atribuição do Chefe do Poder Executivo do Município. (art. 115, 116 Resolução 267 de 1994);
• PROJETO DE LEI: Propostas que objetivam criar ou modificar leis ordinárias, complementares, ementas, projetos de resolução e projetos que mudam a Lei Orgânica do Município.
• REMUNERAÇÃO: Informa sobre o valor bruto (sem descontos) recebidos pelo Vereador no exercício de suas funções na Câmara Municipal.